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TC_19970003 KI-generiert

Constitutional review dismissed because the case was already final and the suspension request came too late.

Geschäftsnummer TC_19970003
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a request to suspend proceedings after the final judgment had already become legally binding. The petitioner sought suspension following the death of a party, but the Public Prosecutor argued the instance had already extinguished due to the final ruling. The court held that since the appeal was fully adjudicated and the process was merely in the payment of costs phase, the late request for suspension was inadmissible.

Legislator-Regeste

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Art. 277.º do Código de Processo Civil; Art. 287.º, alínea a), do Código de Processo Civil: A instância de fiscalização concreta da constitucionalidade extingue-se com o trânsito em julgado do acórdão, impedindo a suspensão posterior da instância extinta.

Schlagwörter

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constitutional review transit in force suspension of instance extinguishment of proceedings final judgment procedural deadline public prosecutor opinion Einstellung des Verfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 277.º do Código de Processo Civil
Art. 287.º, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional
artigo 277º do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 825/96
O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento de tal requerimento, uma vez que a instância de recurso de constitucionalidade já se extinguiu, com o trânsito em julgado do Acórdão nº 825/96.
Acórdão nº 895/96
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708/11.5TTMTS-A.P1
Portuguese court rules abandonment requires six months of inactivity starting from judicial suspension notice, not the initial request date.
935/2018
Constitutional Court dismisses review appeal as the challenged norm was not the basis for the lower court's decision.
88/90
Constitutional appeal dismissed because the lower court instance was extinguished, leaving the constitutional review without an object.
106/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on procedural grounds under Civil Code Art. 681.
01312/05.2BEBRG
Court allows partial appeal, ruling on procedural application of new Civil Code to pre-existing precautionary proceedings.

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Volltext

Acórdão 3/97

ACÓRdÃO Nº 3/97

Proc. nº 30/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram, como recorrente, A... e, como recorridos, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras e o Ministério Público, após o trânsito em julgado do Acórdão nº 895/96, que havia decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso, e após a notificação das contas nºs 161/96, 162/96, 163/96 e 164/96, o mandatário do recorrente deu a conhecer ao Tribunal Constitucional a ocorrência da morte de A..., requerendo a suspensão da instância a partir da data da entrada da certidão de óbito, nos termos do disposto no artigo 277º do Código de Processo Civil.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento de tal requerimento, uma vez que a instância de recurso de constitucionalidade já se extinguiu, com o trânsito em julgado do Acórdão nº 825/96.

O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, notificado do requerimento de fls. 309, não se pronunciou.

2. Nos termos do artigo 287º, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável no presente processo por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, a instância extingue-se com o julgamento.

O presente recurso já foi julgado e o respectivo Acórdão (Acórdão nº 825/96) já transitou em julgado (cf. certidão de fls. 304, verso).

O requerimento de fls. 309 foi apresentado após a data do trânsito em julgado do referido Acórdão.

Assim, o mandatário do recorrente vem requerer a suspensão da instância num momento em que esta se encontra extinta (o processo encontra-se apenas em fase de pagamento de custas). Tal é suficiente para que se tenha de concluir que o requerimento de fls. 309 deve ser indeferido.

3. Ante o exposto, decide-se indeferir o requerimento de suspensão da instância, apresentado a fls. 309.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa