Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal decision refusing to apply Article 10(2) of the waste management post. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in its previous ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the court's earlier constitutional interpretation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that contradict its own prior constitutional rulings, ensuring uniformity in the application of constitutional norms.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 1227/96
ACÓRDÃO Nº 1227/96
Processo nº 528/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida