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758/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to administrative law provisions as constitutional.

Geschäftsnummer 758/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging specific articles of the Administrative Procedure Law. The court concluded that the questioned norms regarding administrative procedure do not violate the Constitution. Consequently, the court revoked the previous decision declaring them unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional upon Public Prosecutor's request, but must uphold norms if no constitutional violation is found.

Schlagwörter

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Administrative Procedure Law Constitutional Compliance Normative Challenge Anfechtung der Löschung Rücknahme der Verwaltungsverfügung Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
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760/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative decision on inconstitucionalidade question.
TC_19961040
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to deportation law articles as constitutional.
748/96
Constitutional court allows appeal against administrative order, revoking it to reform based on prior unconstitutionality ruling.
TC_19961014
Portuguese Constitutional Court upholds administrative law provisions against organic unconstitutionality claims based on prior precedent.
466/96
Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.

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Volltext

Acórdão 1212/96

ACÓRDÃO Nº 1212/96

Processo nº 758/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo dos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas no artigo 55º, nºs 3 e 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nº 312/93, de 15 de Setembro e 206/91, de 7 de Junho, respectivamente, pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 79, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 81, decide-se conceder provimento ao recurso, não se considerando inconstitucionais as normas questionadas, e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.

Lisboa, 4 d e Dezembro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 758/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Exposição prévia ao abrigo do disposto no do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público da decisão de fls. 55 e ss. do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, pelas razões constantes do Acórdão deste Tribunal nº 778/96 (D.R., II Série, de 17 de Agosto de 1996), conclui-se que se deverá decidir no sentido de julgar não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 214/88, de 17 de Junho e 312/93, de 15 de Setembro, respectivamente.

Ouça-se cada uma das partes por cinco dias, nos termos do disposto no artigo 78º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 7 de Novembro de 1996

Maria Fernanda Palma