Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
755/96 KI-generiert

Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.

Geschäftsnummer 755/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision, ordering a reform based on constitutional principles. The Ministry of Public Prosecution argued that the original ruling violated constitutional standards, a position supported by the court's rapporteur. Consequently, the lower judgment was revoked and remanded for reconsideration in accordance with the new constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 243 and 244 of the Constitution: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecution to revoke decisions found unconstitutional, ensuring the supremacy of the Constitution over ordinary judicial rulings.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Public Prosecution Appeal Constitutional Review Revocation of Judgment Supremacy of Constitution Rückzug des Revisionsgesuchs Verfassungsänderung Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Articles 243 and 244 of the Constitution
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 1178/96

ACÓRDÃO Nº 1178/96

Processo nº 755/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 86 e 87, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida