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713/96 KI-generiert

Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 713/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court's decision to declare specific articles unconstitutional. The lower court had previously found that Articles 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88 violated the right to a fair trial under the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged provisions do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.

Legislator-Regeste

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Articles 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88; The challenged provisions do not violate the constitutional right to a fair trial.

Schlagwörter

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Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 public prosecution appeal constitutional review Revision der Invalidenrente Verfassungsänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution of the Republic
Article 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
751/96
Portuguese Constitutional Court upholds territorial jurisdiction rules against a public prosecutor's constitutional challenge.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.
434/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.

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Volltext

Acórdão 1133/96

ACÓRDÃO Nº 1133/96

Processo nº 713/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente O MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - elos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa