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TC_19961120 KI-generiert

Constitutional court grants relief to reform a lower court decision due to a pending constitutional question.

Geschäftsnummer TC_19961120
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ordering the reformulation of the contested lower court decision. The case involved a dispute between the Ministry of Public Prosecution and a company regarding the constitutionality of a prior ruling. The court decided to allow the appeal because the original decision required adjustment to address the unresolved constitutional issue raised in the referenced precedent.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 221.º da Constituição Portuguesa: When a lower court decision depends on a question of constitutionality that has not been finally settled, the Constitutional Court may grant relief to reformulate the decision pending the final judgment on that constitutional issue.

Schlagwörter

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constitutional question recurso de inconstitucionalidade reformulação do despacho Tribunal Constitucional procedimento constitucional Verfassungsänderung Revision eines Entscheids Folgen der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 221.º da Constituição Portuguesa

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional
e M..., pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.
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159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
TC_19940602
Portuguese Constitutional Court allows public prosecution appeal against lower court judgment on constitutional issues.
51/97
Portuguese Constitutional Court upholds municipal bylaw on waste fees against constitutional challenge.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.

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Volltext

Acórdão 1120/96

ACÓRDÃO Nº 1120/96

Proc. nº 465/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos H..., LDA. e M..., pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa