Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
703/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.

Geschäftsnummer 703/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Detention Law. The lower court had previously ruled that these provisions violated the Constitution's prohibition on arbitrary detention, citing Article 168(1)(q). The Court reversed this decision, confirming that the challenged norms do not infringe constitutional rights and align with established jurisprudence.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 78-A of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court may revoke a lower court's unconstitutionality declaration if it finds the challenged norms do not violate the Constitution, thereby upholding their validity based on prior precedent.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Detention Law Arbitrary Detention Unconstitutionality Declaration Public Prosecutor Appeal Constitutional Review Article 168 Revision der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 78-A of the Constitutional Court Law
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 778/96
KI-generiert
421/96
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.
475/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and prior convictions as constitutional.
756/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.
466/96
Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.
TC_19961047
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal against judicial regulation reforming prior rulings.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 1099/96

ACÓRDÃO Nº 1099/96

Processo nº 703/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 84 e 85, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorri­da, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 23.10.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves CorreiA

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO

1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.

2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 18 de Outubro de 1996