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TC_19961094 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows MP appeal, revoking lower court's unconstitutionality finding on specific administrative law articles.

Geschäftsnummer TC_19961094
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal but dismissed the second applicants' request due to a lack of arguments. The lower court had previously declared Articles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the Constitution. Consequently, the Court revoked the lower court's decision to allow the unconstitutionality question to be raised, ordering a new judgment in compliance with the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88: The Constitutional Court may revoke a lower court's decision to admit a question of unconstitutionality if the appeal by the Public Prosecutor is granted, thereby preventing the violation of constitutional rights.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality Public Prosecutor appeal Administrative law articles Constitutional violation Procedural dismissal Revocation of decision Constitutional Court ruling

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 55(2) of Decree-Law 214/88
Art. 55(3) of Decree-Law 214/88
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96

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Volltext

Acórdão 1094/96

ACóRDÃO Nº 1094/96

Procº nº 458/96

Rel. Cons. Alves Coreia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público e como segundos recorrentes A ... e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa,23 de Outubro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa