Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19961077 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds deportation law provisions against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Geschäftsnummer TC_19961077
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling. The court found that specific articles of the 1992 Decree-Law regarding deportation do not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the constitutional challenge was rejected, and the deportation measures remain valid.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 2, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei 194/92; The provisions of the cited decree-law concerning the expulsion of foreigners are not contrary to the Constitution and are therefore fully applicable.

Schlagwörter

KI-generiert
deportation law constitutional challenge foreigner expulsion Public Prosecutor appeal constitutional compatibility Abwassergebühren Benutzungsgebühr Wasserrechtszins

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 2, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei 194/92
Art. 4º do Decreto-Lei 194/92
Art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
KI-generiert
039/13
Water utility concessionaire's tax court jurisdiction claim dismissed; water tariffs fall under administrative law, not tax law.
TC_19961223
Constitutional Court declares municipal waste fee regulation unconstitutional due to lack of enabling law reference.
01436/06
Court allows partial declaration of illegality for immediate-impact municipal waste tariff regulation.
01737/23.1T8LLE.S1
Portuguese court assigns jurisdiction to administrative tribunal for state civil liability claim regarding personal rights. Administrative tribunal ruled it had no jurisdiction.
413/96
Constitutional court allows appeal against administrative decision revoking residence permit for foreign national.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 1077/96

ACÓRDÃO Nº 1077/96

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 14, que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E assim, deve conceder-se provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.