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584/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds criminal investigation detention rules against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Geschäftsnummer 584/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to reform a lower court decision regarding the constitutionality of detention regulations. The Prosecutor argued that specific articles in the Criminal Procedure Code and related decrees did not violate the Constitution. The court agreed, ruling that these provisions are compatible with constitutional guarantees.

Legislator-Regeste

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Art. 55º n.º 3 do Decreto-Lei nº 214/88; Art. 55º n.º 2 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating criminal investigation detention are not contrary to the Constitution and do not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

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criminal investigation detention constitutional compatibility Public Prosecutor appeal Criminal Procedure Code fundamental rights protection Wiedererwägung Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 55º n.º 3 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55º n.º 2 do Decreto-Lei nº 214/88
Decreto-Lei nº 312/93
Decreto-Lei nº 206/81

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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TC_19961040
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to deportation law articles as constitutional.
352/96
Constitutional court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
427/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.
755/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.
454/96
Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.

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Volltext

Acórdão 1071/96

ACÓRDÃO Nº 1071/96

Processo nº 584/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 119:

Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de acordo com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Outubro, de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 584/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 778/96 [ inédito, de que se junta cópia], que as normas do artigo 55º nº 3 do Decreto –Lei nº214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/81, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.

Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo de cinco dias. Notifique.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

Maria Assunção Esteves