Constitutional Court dismisses request for legal aid because the underlying case is already final and concluded.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected a request for legal aid filed by a sick applicant. The relator noted that the underlying proceedings had already concluded with a final judgment, rendering the new request procedurally impossible. Consequently, the Court confirmed the initial refusal and ordered the applicant to pay the court fees.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 59.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When the underlying proceedings are already final and concluded, a subsequent request for legal aid must be dismissed as the procedural basis no longer exists.
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Acórdão 914/96
ACÓRDÃO Nº 914/96
Procº nº 357-B/90
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
O A., advogado dos recorrentes B. e mulher, veio requerer, para si, a concessão de apoio judiciário, por se encontrar doente.
O relator indeferiu o requerimento, dizendo:
A pretensão do requerente não pode ser atendida, porquanto o presente processo já se encontra findo, transitada que está em julgado a última decisão nele proferida.
Na sequência deste despacho, o requerente reclamou para a conferência.
Todavia, desde logo pela razão expressa pelo relator, o requerimento não podia deixar de ser indeferido.
Nestes termos, desatende-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC's.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa