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415/96 KI-generiert

Constitutional Court upholds District Hospital and Public Service against A. regarding Decree-Law 194/92 Articles 2 and 4.

Geschäftsnummer 415/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the challenge filed by A. against the District Hospital and the Public Service. The court determined that Articles 2 and 4 of Decree-Law 194/92 do not violate the Constitution. Consequently, the resources were granted, confirming the legality of the challenged norms.

Legislator-Regeste

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Art. 2º, 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court holds that the cited provisions of Decree-Law 194/92 are not contrary to the Constitution and thus remain valid.

Schlagwörter

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Constitutional Court Decree-Law 194/92 Constitutional validity Public Service District Hospital Constitutional challenge Portuguese law Spitaltaxe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
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Volltext

Acórdão 889/96

ACÓRDÃO Nº 889/96

Processo nº 415/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 22, decide-se que as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, nSo são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento aos recursos.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa