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281/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares CPP articles 410, 432, and 433 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Geschäftsnummer 281/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against specific articles of the 1987 Code of Criminal Procedure. The case involved a review of Articles 410, 432, and 433 following prior rulings by the Supreme Court of Justice. The court upheld the existing legal framework, confirming that these procedural norms do not violate constitutional rights.

Legislator-Regeste

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Articles 410, 432, and 433 of the Code of Criminal Procedure; the court held that these provisions are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Schlagwörter

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Code of Criminal Procedure unconstitutionality challenge procedural norms constitutional review dismissal of appeal Kognitionsbeschränkung Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde Verfassungsgerichtsbarkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 410, 432, and 433 of the Code of Criminal Procedure of 1987

Zitierte Rechtsprechung

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Supreme Court of Justice, Judgment No. 322/93
Supreme Court of Justice, Judgment No. 504/94
KI-generiert
827/95
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.
TC_19960693
Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.
41/02
Portuguese Constitutional Court dismisses claim challenging criminal appeal rules as violating double trial degree.
143/95
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Criminal Procedure Code limiting Supreme Court to legal review.
771/2023
Portuguese Constitutional Court rejects claim that child support guarantee fund threshold violates constitutional dignity rights.

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Volltext

Acórdão 887/96

ACÓRDÃO Nº 887/96

Processo nº 281/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, em que se discute a questão da constitucionalidade dos artigos 410º, nºs 2 e 3, 432º, alínea c) e 433º todos do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos do Acórdão nº 322/93 (Diário da República, II Série, n° 254, de 29 de Outubro de 1993), fundamentos esses reiterados no Acórdão nº 504/94, de 14 de Julho de 1994, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam, decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 410º, nºs 2 e 3, 432º, alínea c) e 433º, todos do Código de Processo Penal de 1987,

b) - e, em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes (Vencido nos termos das declarações de voto juntas nos acórdãos nºs 170/94 e 504/94)

Maria Fernanda Palma (Vencida nos termos da declaração de voto junta no acórdão nº 828/96)

Maria Assunção Esteves (Vencida nos termos da declaração de voto do acórdão nº 170/94)

José Manuel Cardoso da Costa