Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
470/96 KI-generiert

Constitutional court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 470/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to declare specific articles of Decree-Law 214/88 unconstitutional. The court found these provisions violated the constitutional guarantee of a fair trial by allowing judicial review of administrative decisions without prior notice. Consequently, the challenged norms were revoked to ensure compliance with fundamental rights.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88: Provisions permitting judicial review of administrative acts without prior notice violate the constitutional right to a fair trial and must be declared unconstitutional.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional right to fair trial judicial review of administrative acts prior notice requirement unconstitutional norms declaration public prosecutor appeal Decree-Law 214/88 Constitutional Court Portugal Verfassungsmäßigkeit der Gesetze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 55(2) of Decree-Law 214/88
Art. 55(3) of Decree-Law 214/88
artigo 168º da Constituição
KI-generiert
TC_19961226
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on detention laws.
217/10
Constitutional Court declares landlord's demolition eviction rules unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.
291/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
750/96
Portuguese Constitutional Court upheld eviction laws, rejecting the Public Prosecutor's challenge to their constitutionality.
227/86
Portuguese Constitutional Court declares regional motor scooter licensing laws unconstitutional for lacking specific regional interest.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 854/96

ACÓRDÃO Nº 854/96

ao

ACÓRDÃO Nº 856/96

Processo nº 470/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 855/96 – Proc. 482/96; Ac. 856/96 – Proc. 350/96