Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse emergency care to a non-EU citizen.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the District Hospital's appeal against a lower court ruling that declared its refusal of emergency care unconstitutional. The hospital argued that the specific legal provisions allowed it to deny treatment to a non-EU national, while the patient contended this violated fundamental rights. The court ruled that the cited laws were constitutional and upheld the hospital's decision to refuse care.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 2º, nº 2, a) e Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94: The provisions allowing a public hospital to refuse emergency medical assistance to a non-EU citizen are constitutional and do not violate fundamental rights.
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Acórdão 842/96
ACÓRDÃO Nº 842/96
Processo nº 414/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 22 e 23, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, limitando-se o recorrido A. " a oferecer o merecimento dos autos",e na esteira, do entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/ /95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 26 de Junho de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida