Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19960817 KI-generiert

Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting public prosecution's claim of unconstitutionality.

Geschäftsnummer TC_19960817
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 10 of the 1992 Decree-Law violated constitutional principles, while the Hospital de S. José defended the statute's validity. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore remains valid.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92; The provision establishing hospital liability is constitutional and does not violate fundamental rights or principles.

Schlagwörter

KI-generiert
hospital liability constitutional review public prosecution appeal statutory validity constitutional court ruling Krankenhausbehandlungen und ärztliche Heilbehandlungen Spitalfakturation Spitalvergütung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 817/96

Proc. nº 406/96 ACÓRDÃO Nº 817/96

1ª Secção

Rel.: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido o HOSPITAL DE S. JOSÉ, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade, por se entender não sofrer de inconstitucionalidade a norma constante do art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida