Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19960799 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Geschäftsnummer TC_19960799
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal, reforming the lower court's decision to uphold specific articles of the 1991 Criminal Procedure Code. The court determined that these provisions regarding judicial review and procedural safeguards do not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the challenge to the constitutionality of these norms was rejected, confirming their validity.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare norms unconstitutional upon request, but in this instance, it found the challenged articles of the Criminal Procedure Code to be fully compatible with the Constitution, thereby rejecting the unconstitutionality claim.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Review Judicial Review Procedural Safeguards Unconstitutionality Challenge Portuguese Constitution Public Prosecutor Appeal Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 37º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 50º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 51º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 52º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 53º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Constitution of the Portuguese Republic

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 746/96
e outros, decide-se, com os fundamentos do acórdão nº 746/96 [inédito, de que se junta cópia], que as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2 e 53º, nº 2, do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, não são contrárias à Constituição da República.
KI-generiert
530/96
Portuguese Constitutional Court upholds bankruptcy laws against public prosecution challenge, confirming their constitutionality.
404/95
Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
183/95
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of law provision regarding administrative detention limits.
495/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
60/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 799/96

Proc. nº 341/95 acórdão nº 799/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos J... e outros, decide-se, com os fundamentos do acórdão nº 746/96 [inédito, de que se junta cópia], que as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2 e 53º, nº 2, do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Luis Nunes de Almeida