Constitutional court allows public hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company's refusal to cover liability damages. The court found the insurance company's interpretation of the 1992 decree-lei regarding hospital liability to be inconsistent with constitutional principles. Consequently, the decision was revoked to ensure proper reform in accordance with the cited legal norms.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that administrative interpretations of liability statutes must align with constitutional guarantees of access to justice and state responsibility.
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Acórdão 774/96
ACÓRDÃO Nº 774/96
Processo nº 337/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar
Recorrida: Companhia de Seguros A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais de remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa