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383/96 KI-generiert

Constitutional Court dismisses direct appeal to itself, remanding to lower court per statutory delivery rules.

Geschäftsnummer 383/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed a direct appeal filed by a party claiming their list was accepted or the election nullified. The petitioner argued for a constitutional review, but the court found the procedural requirement for delivering the appeal to the lower tribunal was not met. Consequently, the request was remanded to the Benavente District Court for proper legal processing.

Legislator-Regeste

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Art. 27(1) of D.L. 701-B/76; Art. 27(1) of D.L. 701-B/76: Appeals must be delivered to the tribunal that rendered the decision; direct submission to the Constitutional Court without prior delivery to the lower court results in remand for procedural correction.

Schlagwörter

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procedural delivery requirement Constitutional Court jurisdiction election appeal process remand to lower court statutory compliance failure Anspruch auf rechtliches Gehör Wahlvorschlag Streichung von der Wahlliste

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27(1) of D.L. 701-B/76
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381/96
Constitutional Court dismisses direct appeal to itself, remanding case to lower court per statutory procedure.
TC_19960674
Portuguese Constitutional Court dismisses party lists due to insufficient election notice period violating democratic participation rights.
767/13
Constitutional Court dismisses direct appeal for inelegibility ruling without prior judicial complaint.
878/17
Portuguese Constitutional Court rejects PSD appeal, ruling candidate declaration constitutes unequivocal intent to present the list.
TC_19930467
Constitutional Court dismisses appeal for procedural error, requiring submission to local court first.

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Volltext

Acórdão 636/96

ACÓRDÃO Nº 636/96

Processo nº 383/96

Plenário

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Ana Maria Pessoa de Oliveira Antunes, invocando a qualidade de mandatário da lista do Partido Social Democrata, notificado do despacho do juiz da comarca de Benavente, de 26 de Abril de 1996, que julgou extemporânea a apresentação da lista daquele partido às eleições dos órgãos para a Assembleia de Freguesia de Foros de Salvaterra, veio, em requerimento fundamentado dirigido a este Tribunal Constitucional, requerer se determine que "a aceitação da candidatura apresentada ou em alternativa a declaração de nulidade do acto eleitoral”.

De acordo com o preceituado no artigo 27º, nº l, do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, com as alterações subsequentes, "o requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova”.

Ora, decorre do requerimento de fls. 2 e 4 que o mesmo foi directamente apresentado neste Tribunal Constitucional.

Assim, face ao texto legal acima transcrito, decide-se o envio de tal requerimento para o Tribunal da Comarca de Benavente, para os devidos efeitos legais.

Lisboa, 30 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Vítor Nunes de Almeida

Messias Bento

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

l

De acordo com o preceituado no artigo 27b, n& l, do Decreto-Lei na 701-B/76, de 29 de Setembro, com as alterações subsequentes, "o requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova*.

Ora, decorre do requerimento de fim. 2 que o mesmo foi directamente apresentado neste Tribunal Constitucional.

Assim, face ao texto legal acima transcrito, decide-se o envio de tal requerimento para o Tribunal da Comarca de Benavente, para os devidos efeitos legais.