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256/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 256/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's finding of unconstitutionality regarding insurance liability norms. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged specific articles of a 1994 decree, arguing they violated constitutional principles. The court rejected these claims, ruling the norms constitutional and ordering the lower decision to be reformulated accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 2º, nº 2, a) e 4º do Decreto-Lei nº 192/94; The norms establishing insurance company liability are not unconstitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Schlagwörter

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insurance liability norms constitutional review public prosecution appeal district hospital dispute non-constitutionality finding Rückerstattung der Krankenversicherung Versicherungsleistungsbegehren Kostenübernahme der Kataraktbehandlung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2º, nº 2, a) e 4º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 760/95
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297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
TC_19960513
Constitutional Court dismisses challenge to insurance company liability rules as constitutional.
106/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.
260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.

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Volltext

Acórdão 629/96

ACÓRDÃO Nº 629/96

Processo nº 256/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrido a Companhia de Seguros Portugal A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Rela­tor, a fls. 20 e 21, que aqui se dá por integralmente reprodu­zida, e fazendo-se aplicação da doutrina do acórdão deste Tri­bunal Constitucional na 760/95, publicado no Diário da República, II Série, na 28 de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se pro­vimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de inconstitu­cionalidade

Lisboa, 23 de Abril de 1996

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa