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241/96 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Geschäftsnummer 241/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection to military service does not violate the constitutional right to conscientious objection or other fundamental rights.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Court Legislative Validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95

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Volltext

Acórdão 626/96

ACÓRDÃO Nº 626/96

Processo nº 241/96

2ªª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ªª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 23 de Abril de 1996

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa