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192/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent.

Geschäftsnummer 192/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the court relied on its previous decision in case 681/95 to affirm the law's validity. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when interpreted in light of established precedent.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Constitutional Court Non-constitutionality Precedent Binding Military Service

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95

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Volltext

Acórdão 624/96

ACÓRDÃO Nº 624/96

Processo nº 192/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Tribunal Recorrido: Supremo Tribunal Administrativo

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 17 de Abril de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa