Constitutional court allows public hospital's appeal to reform a judicial decision regarding constitutional validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Tomar against a lower court ruling. The court determined that the lower decision required reform to align with its own prior finding on constitutional validity in a related case. Consequently, the appealed order was revoked and remanded for reform in accordance with the established constitutional interpretation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a Constitutional Court decision establishes a rule of constitutional validity, lower courts must reform their rulings to conform to that established interpretation.
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Acórdão 591/96
ACÓRDÃO Nº 591/96
Processo nº 119/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 17 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa