Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
119/96 KI-generiert

Constitutional court allows public hospital's appeal to reform a judicial decision regarding constitutional validity.

Geschäftsnummer 119/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Tomar against a lower court ruling. The court determined that the lower decision required reform to align with its own prior finding on constitutional validity in a related case. Consequently, the appealed order was revoked and remanded for reform in accordance with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a Constitutional Court decision establishes a rule of constitutional validity, lower courts must reform their rulings to conform to that established interpretation.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional validity public hospital liability remand for reform constitutional court review lower court error verwaltungsrechtlicher Widerruf Verfassungsmässigkeit Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 591/96

ACÓRDÃO Nº 591/96

Processo nº 119/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 17 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa