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242/96 KI-generiert

Constitutional court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and statutory validity.

Geschäftsnummer 242/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court relied on its earlier decision in Case 681/95 to affirm the law's constitutionality. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The court established that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees when interpreted in light of established precedent.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Court Legal Precedent Constitutional Challenge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95

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Volltext

Acórdão 587/96

ACÓRDÃO Nº 587/96

Processo nº 242/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 17 de Abril de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa