Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
185/96 KI-generiert

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court decision on constitutional validity.

Geschäftsnummer 185/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling regarding the constitutionality of a law. The court found the lower decision insufficient and ordered its reform based on established constitutional principles. Consequently, the original judgment was revoked to ensure compliance with the constitutional order.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant a public prosecution's appeal to revoke a lower court decision that fails to properly address constitutional validity questions, thereby ensuring the supremacy of the Constitution.

Schlagwörter

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Constitutional Court Appeal Public Prosecution Recourse Constitutional Validity Review Revocation of Lower Decision Supremacy of Constitution Wiederaufleben der Versicherteneigenschaft Anpassung der Versicherungsleistungen Einstellung der Versicherungsleistungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Volltext

Acórdão 580/96

ACÓRDÃO Nº 580/96

Processo nº 185/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a A. Companhia de Seguros , pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 33 -que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa