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197/96 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

Geschäftsnummer 197/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the provision does not infringe constitutional rights and thus denied the relief sought.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees and is therefore valid.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Validity Law 7/92 Constitutional Court Fundamental Rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95

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Volltext

Acórdão 579/96

ACÓRDÃO Nº 579/96

Processo nº 197/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Cosat