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138/96-198/96-244/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objector declaration requirement.

Geschäftsnummer 138/96-198/96-244/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal challenging the constitutionality of a specific clause requiring conscientious objectors to make an explicit declaration of availability for alternative civic service. The Court relied on its prior ruling in case 681/95, which had already established that this legislative requirement does not violate constitutional principles. Consequently, the Court denied the relief sought by the appellant, affirming the validity of the existing legal framework.

Legislator-Regeste

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The requirement for conscientious objectors to explicitly declare their availability for alternative civic service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

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Constitutional Review Conscientious Objection Alternative Civic Service Explicit Declaration Legislative Validity Militärdienstverweigerung Gewissensklausel Anspruch auf einen Entscheid

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A, nº 1 of the Law of the Constitutional Court
Art. 18(3)(d) of Law 7/92 of May 12

Zitierte Rechtsprechung

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Case 681/95
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673/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit availability declaration for alternative service.
3/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service.
390/95
Portuguese Constitutional Court declares mandatory declaration of alternative service availability unconstitutional as it violates freedom of conscience.
108/95.
Constitutional Court upholds law requiring conscientious objector declaration to prevent total objection. The court ruled the requirement is not unconstitutional. The decision clarifies that total objection is not recognized by the Constitution.

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Volltext

Acórdão 552/96

ACÓRDÃO Nº 552/96

ACÓRDÃO nº 553/96

ACÓRDÃO Nº 627/96

Processo nº 138/96-198/96-244/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Recorrente: A

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996,e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 138/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei

do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca