Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal regarding the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated fundamental rights, following a precedent set in case 681/95. The court determined the norm was not unconstitutional and denied the relief sought by the applicant.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection does not violate constitutional rights and is therefore not unconstitutional.
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
Acórdão 551/96
ACÓRDÃO Nº 551/96
Processo nº 196/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa