Constitutional court dismisses appeal confirming administrative court ruling on constitutional issue previously decided by plenary section.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal filed by the applicant against the Supreme Administrative Court's decision. The core issue concerned a constitutional question that had already been resolved in a prior plenary ruling from January 1996. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the applicant's request for a new decision.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: When a constitutional question has already been decided by the plenary section of the Constitutional Court, subsequent appeals on the same issue are dismissed to ensure legal certainty and avoid contradictory rulings.
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Acórdão 532/96
ACÓRDÃO Nº 532/96
Processo nº 488/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.
Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado.
Lisboa, 28 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa