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239/96 KI-generiert

Constitutional court allows appeal against administrative court ruling on constitutional question previously decided by plenary section.

Geschäftsnummer 239/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision by the Administrative Court of Lisbon. The core issue involved applying a constitutional question that had already been resolved by the Tribunal's plenary section in a prior ruling. The court decided to uphold the appeal and revoke the lower court's decision, ordering it to be reformulated to align with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a constitutional question has already been decided by the plenary section, the court must follow that precedent and grant appeals challenging decisions inconsistent with it.

Schlagwörter

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constitutional question precedent plenary section binding force administrative court review constitutional compliance revoke lower decision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95 do Plenário do Tribunal Constitucional

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Volltext

Acórdão 529/96

ACÓRDÃO Nº 529/96

Processo nº 239/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa