Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision establishing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or other fundamental rights.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 522/96
ACÓRDÃO Nº 522/96
Processo nº 129/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa