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TC_19960511 KI-generiert

Constitutional Court upholds insurance law execution norms against challenge violating constitutional due process rights.

Geschäftsnummer TC_19960511
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal and ordered the reform of a judicial decision that had declared insurance execution norms unconstitutional. The Hospital and Public Prosecutor challenged the application of specific articles from the 1992 Insurance Law, arguing they violated constitutional due process provisions. The Court ruled that these norms were not unconstitutional, relying on established precedent that confirmed their validity.

Legislator-Regeste

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Art. 205.º n.º 1 da Constituição; Art. 2.º n.º 2, alínea a) e 4.º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court rejects challenges to insurance execution norms based on constitutional violations, affirming their validity through established jurisprudence.

Schlagwörter

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constitutional appeal insurance law execution due process violation judicial review normative validity Einstellung der Versicherungsleistungen Krankenpflegeversicherung Rechtmässigkeit der Leistungsverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 205.º n.º 1 da Constituição
Art. 2.º n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 194/92
Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
por todos, o acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).
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117/96
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutionality appeal due to subsequent extinction of the underlying execution proceedings.
465/95
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rules constitutional despite lack of prior judicial confirmation.
260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
711/95.
Portuguese Constitutional Court declares administrative execution title unconstitutional for violating constitutional principles.

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Volltext

Acórdão 511/96

ACÓRDÃO Nº 511/96

Proc. nº 433/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - A questão

1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Tomar o Hospital Distrital de Tomar instaurou acção executiva sob a forma sumária, para pagamento de quantia certa, contra Companhia de Seguros A, invocando e juntando como título executivo da acção, certidão passada nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

O senhor juiz da comarca, por despacho de 18 de Abril de 1995, indeferiu liminarmente o requerimento inicial da execução, recusando para tanto a aplicação das normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 205º, nº1, da Constituição.

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2 - Contra esta decisão foram interpostos recursos de constitucionalidade pelo Ministério Público e pelo Hospital Distrital de Tomar, recursos esses em cujas alegações, posteriormente oferecidas, se sustentou a inexistência de qualquer inconstitucionalidade nas normas desaplicadas, peticionando-se, em consequência, o seu provimento e a reforma do despacho impugnado.

Ao invés, em contralegação, a entidade recorrida veio defender a ilegitimidade constitucional daquelas normas e a manutenção da decisão sob recurso.

Corridos os vistos de lei, cabe apreciar e decidir:

II - A fundamentação

A presente matéria foi já largamente tratada na jurisprudência do Tribunal Constitucional estabelecendo-se quanto a ela uma linha de orientação uniforme e reiterada (cfr. por todos, o acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).

Deste modo, não se tem por necessário repetir-se aqui toda a argumentação que conduziu ao proferimento de um juizo de não inconstitucionalidade, bastando remeter-se para a fundamentação daquele aresto que por inteiro aqui se tem por acolhida, não se julgando, em consequência, inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida.

III - A decisão

Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso e determinar a reforma do despacho recorrido em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 21 de Março de 1996

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Luis Nunes de Almeida