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116/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares insurance company liability law constitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 116/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeals filed by the Public Prosecution Service and the District Hospital against the lower court's decision. The court upheld the constitutionality of Articles 2 and 4 of Decree-Law 194/92, which establish the liability of insurance companies for damages caused by their employees. Consequently, the impugned decision was revoked to ensure it aligns with the court's finding that the statutory provisions do not violate the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions establishing insurance company liability for employee torts are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

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insurance company liability employee torts constitutional review public prosecution appeal Decree-Law 194/92 Constitutional Court civil liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95

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Volltext

Acórdão 489/96

ACÓRDÃO Nº 489/96

Processo nº 116/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal de Comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital daquela cidade, e como executada, a Companhia de Seguros A., S.A., concordando-se, no essencial com a exposição do relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados aos Acórdãos números nº 760/95, e 761/95, publicados na 2ª Série do Diário da República, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se não julgando inconstitucionais as normas constantes do artigo 2º e 4º do Decreto – Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e em consequência determinar a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo tomado sobre a questão da constitucionalidade.

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Lisboa, 20 de Março de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa