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124/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.

Geschäftsnummer 124/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had applied specific articles of the 1992 Decree-Law regarding liability, but the Constitutional Court found these provisions insufficient. Consequently, the court revoked the lower decision to reform it in accordance with the correct legal interpretation.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The Constitutional Court established that lower court decisions applying specific liability norms must be revoked if they fail to conform with the correct legal interpretation of the cited articles.

Schlagwörter

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Constitutional Court Public Prosecutor Insurance Liability Decree-Law 194/92 Revocation of Decision Legal Interpretation District Hospital

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, Artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95

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Volltext

Acórdão 486/96

ACÓRDAÕ Nº 486/96

Processo nº 124/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar

Recorrida: Companhia de Seguros A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas doas artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para cuja fundamentação se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa 20, de Março de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa