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TC_19960481 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal claiming civil code lacks primacy over decree-law regarding liability.

Geschäftsnummer TC_19960481
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal filed by a plaintiff against a hospital, rejecting the argument that a decree-law violated the Civil Code. The court held that the Civil Code does not possess hierarchical primacy over other laws and therefore cannot be used to invalidate a decree-law. Consequently, the court found no violation of Article 115 of the Constitution regarding the principle of proportionality.

Legislator-Regeste

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Art. 115.º da CRP; The Civil Code does not have hierarchical primacy over other laws, and a decree-law does not violate the Constitution merely because it contradicts the Civil Code.

Schlagwörter

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hierarchical primacy Civil Code status decree-law validity constitutional review liability rules Verhältnismässigkeit Nichtigkeitsgründe Verletzung von Schutznormen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 115.º da CRP
artigo 115º da CRP
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823/14
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for failing to cite specific legal norm.
12432/03
Court allows candidate's appeal, ruling pre-election rejection is a final, actionable administrative act.
748/11.4BELSB
Portuguese court annuls public competition list due to jury failure to define evaluation criteria and lack of justification.
372/26
Portuguese Constitutional Court dismisses criminal appeal for lack of constitutional question definition.
586/15
Constitutional Court dismisses nullity plea as procedurally infounded post-decision incident under LTC Art. 84(8).

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Volltext

Acórdão 481/96

ACÓRDÃO Nº 481/96

Procº nº 270/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que são recorrentes A e outro e recorrido o Hospital Curry Cabral, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), e ainda porque, por um lado, as normas impugnadas, constantes de um decreto-lei, não podem violar o artigo 115º da CRP, por eventualmente contrariarem o Código Civil, até por este não deter primazia hierárquica sobre as restantes leis ou ser lei de valor reforçado, e, por outro lado, as mesmas normas não ofendem o princípio da proporcionalidade, pelas razões invocadas nos arestos acima mencionados, apesar de neles se não fazer expressa referência ao confronto com esse princípio, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa