Constitutional Court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to lack of procedural standing.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court judgment. The Public Prosecution argued for review based on the reporter's exposition, which referenced a prior decision, but the Court found no basis to intervene. Consequently, the appeal was rejected without a substantive ruling on the underlying case.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine appeals filed by the Public Prosecution Service unless specific constitutional grounds are met, and in the absence thereof, the appeal is not taken into consideration.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 479/96
ACÓRDÃO Nº 479/96
Procº nº 798/95
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 19 de Março de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa