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Constitutional court upholds deportation norms against challenge, ruling they do not violate constitutional rights.

Geschäftsnummer 172/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a previous decision declaring deportation norms unconstitutional. The court found that Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93, which govern deportation procedures, do not infringe upon constitutional protections. Consequently, the challenged ruling was overturned to confirm the legality of these administrative measures.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 26.º da Constituição: The court established that deportation regulations do not violate constitutional rights when applied according to statutory procedures.

Schlagwörter

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deportation norms constitutional challenge Public Prosecutor appeal administrative legality constitutional review Verfassungsänderung Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 26.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 394/95
Acórdão nº 396/95
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TC_19960630
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of deportation law articles regarding foreign nationals' rights.
165/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a 1993 Decree-Law unconstitutional and revokes the lower court's refusal to apply them.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

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Volltext

Acórdão 466/96

ACÓRDÃO Nº 466/96

Processo nº 172/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes Ministério Público

Recorrida: A. e marido

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa