Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecutor's and hospital's request to revoke a lower court decision. The hospital sought reimbursement from the state for costs incurred due to a tax exemption that the court found unconstitutional. Consequently, the court ruled that the state must bear the financial burden of the unconstitutional measure rather than the private insurer.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: When a tax exemption is declared unconstitutional, the financial consequences of the invalid measure must be borne by the State, not by private entities or insurers.
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Acórdão 409/96
ACÓRDÃO 409/96
Processo nº 804/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa