Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
18/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows Public Prosecutor's appeal to reform administrative court decision on constitutionality.

Geschäftsnummer 18/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, overturning the Administrative Court's decision regarding the constitutionality of a specific administrative act. The Public Prosecutor argued that the lower court failed to properly address constitutional questions, while the defendant contended the administrative act was lawful. The court ruled that the lower court's decision was inconsistent with established constitutional jurisprudence, necessitating a reformulation to align with the correct legal interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Constitutional Court Law; Administrative Court Law: When an administrative court fails to properly address constitutional questions or issues inconsistent with established constitutional jurisprudence, the Constitutional Court may grant the Public Prosecutor's appeal to revoke the decision and reformulate it in accordance with the correct constitutional interpretation.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional review administrative court Public Prosecutor appeal constitutional jurisprudence reformatio in peius constitutional compliance administrative act validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Constitutional Court Law
Administrative Court Law

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 681/95 do Plenário

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 401/96

ACÓRDÃO Nº 40196

Ao

ACÓRDÃO Nº 405/96 ()

Processo nº 18/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. Nº 402/96 – Proc. 126/95; Ac.403/96 – Proc. 381/95;Ac.404/96 – Proc.393/95; Ac. 405/96 – Proc.406/95.