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799/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge due to prior identical ruling on amnesty law.

Geschäftsnummer 799/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine a unconstitutionality appeal filed by the Public Prosecutor regarding specific articles of the 1991 Decree-Law. The Court determined that the case was already resolved by a prior decision (No. 577/95) from the same judicial section, rendering the current appeal futile. Consequently, the Court declined to hear the arguments without holding a hearing, citing established jurisprudence on the principle of non-repetition of identical constitutional challenges.

Legislator-Regeste

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Art. 27º do D.L. 433/82; Art. 78º-A da Lei nº 28/82: When a Constitutional Court has already ruled on the unconstitutionality of a norm in identical circumstances, subsequent appeals on the same matter are deemed useless and shall not be examined.

Schlagwörter

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unconstitutionality appeal amnesty law prior ruling useless appeal Constitutional Court non-repetition principle procedural dismissal Vollzugsstopp

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27º do D.L. 433/82
Art. 78º-A da Lei nº 28/82
Art. 2º da Lei nº 85/89

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 577/95
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426/95
Constitutional court dismisses appeal as lower court's decision to archive files was inevitable regardless of constitutional findings.
TC_19960891
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation restriction clause as constitutional and rejects the public prosecutor's challenge.
260/2019
Constitutional Court declares Article 9(4) of Decree-Law 287/93 unconstitutional for violating equality principle.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
1420/2017
Portuguese Constitutional Court declares municipal fee regulation unconstitutional for lacking explicit enabling law citation.

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Volltext

Acórdão 370/96

ACÓRDÃO Nº 370/96

Processo nº 799/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca do Seixal, em que figura como recorrente o Ministé­rio Público, e como recorrido A, pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Rela­tor, a fls. 55 e 56, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, e que mereceram a "inteira concordância" do Ministério Público re­corrente, nada tendo dito o recorrido, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa 6.3.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 799/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribu­nal Judicial do Seixal (Juízo Criminal), de 21 de Maio de 1995, que se pronunciou "pela inconstitucionalidade da norma contida nos artºs 1º alínea a) e 54 nº 1 al. a) do Dec. Lei nº 445/91" e entendeu que, "a não ter aplicabilidade a Lei de amnistia citada (a Lei nº 15/94, de 11 de Maio) e nos termos em que o foi, sempre seria de de­clarar prescrito o procedimento contra-ordenacional tendo em consideração o constante dos autos e o estatuído no artigo 27º do D.L. 433/82" ("Notifique-Oficie-e, Arquive" - é a fórmula decisória do despacho).

2. Acontece que, por acórdão deste Tribunal Cons­titucional nº 577/95, e na sequência de jurisprudência firma­da nesta Secção, decidiu-se já que se não deve tomar conheci­mento do recurso de constitucionalidade, em hipóteses similar à dos presentes autos e oriunda do mesmo Tribunal Judicial do Seixal, por ser caso de inutilidade, entendimento que continuo a perfilhar e que leva à mesma decisão de se não tomar conheci­mento do presente recurso.

3. Sendo, pois, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro.

Guilherme da Fonseca