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763/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a formal declaration. The court dismissed the challenge based on a prior precedent ruling that the norm is valid.

Geschäftsnummer 763/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected a constitutional challenge to Article 18 of Law No. 7/92, which mandates a formal declaration for conscientious objectors. The applicant argued the requirement was unconstitutional, but the court relied on its own previous decision (Acórdão 681/95) confirming the norm's validity. Consequently, the court denied the request for a new ruling, affirming the existing legal framework.

Legislator-Regeste

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Art. 18, alínea d), nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92; The Constitutional Court established that a prior precedent declaring a norm constitutional binds the court in subsequent cases involving the same issue, necessitating the denial of a new constitutional challenge.

Schlagwörter

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Constitutional challenge Conscientious objection Formal declaration requirement Precedent binding effect Denial of provision Article 18 Law 7/92 Constitutional Court precedent

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18, alínea d), nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

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Volltext

Acórdão 331/96

Processo nº 763/95 ACÓRDÃO Nº 331/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa,5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 763/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa