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491/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service. Dismisses challenge to Article 18 of Law 7/92. Confirms previous ruling on constitutionality.

Geschäftsnummer 491/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court dismissed a challenge to Article 18 of Law 7/92, which mandates an explicit declaration for conscientious objectors to fulfill alternative civic service. The applicant argued the requirement violated constitutional principles, but the Court relied on its prior Plenary ruling (Acórdão 681/95) declaring the norm constitutional. Consequently, the Court denied the appeal and confirmed the lower decision's application of the law.

Legislator-Regeste

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability to perform alternative civic service does not violate constitutional rights and is therefore constitutional.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Alternative Civic Service Explicit Declaration Constitutional Challenge Portuguese Law 7/92 Constitutional Court Ruling Administrative Recourse verspätete Einwendungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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794/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of requiring conscientious objectors to declare willingness for alternative service.
546/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules that the law does not violate constitutional rights. The court affirms the constitutionality of the conscientious objection provision. The court rejects the constitutional challenge to the conscientious objection law.
330/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
480/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.

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Volltext

Acórdão 321/96

Processo nº 491/95 ACÓRDÃO Nº 321/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e re­corrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 491/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa