Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
471/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objection law provision denying military service.

Geschäftsnummer 471/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the law constitutional and dismissed the appeal.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision allowing conscientious objection does not infringe constitutional guarantees when applied to deny military service.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Constitutional Validity Fundamental Rights Portuguese Law Article 18 Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
546/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
137/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional against individual challenge.
382/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.
472/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.
475/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 302/96

ACÓRDÃO Nº 302/96

ao

ACÓRDÃO Nº 319/96()

Processo nº 471/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Estes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 303/96 – Proc. 483/95; Ac. 304/96 – Proc. 495/95; Ac. 305/96 – Proc. 507/95;Ac. 306/96 – Proc. 519/95; Ac. 307/96 – Proc.531/95; Ac. 308/96 – Proc. 543/95; Ac. 309/96 – Proc. 568/95;Ac. 310/96 – Proc. 580/95; Ac..311/96 – Proc. 731/95; Ac. 312/96 – Proc. 743/95; Ac. 313/96 – Proc. 755/95; Ac..314/96 – 767/95;Ac. 315/96 – Proc. 779/95;Ac.316/96 – Proc.787/95; Ac. 317/96 – Proc. 793/95;Ac. 318/96 – Proc. 28/96; Ac. 319/96 – Proc. 40/96