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TC_19960287 KI-generiert

Constitutional court denies review of conscientious objection law requiring explicit alternative service commitment.

Geschäftsnummer TC_19960287
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the concrete review of constitutionality filed by a conscientious objector whose objection was denied for lacking an explicit commitment to perform alternative civic service. The applicant argued this requirement violated constitutional rights to conscience and fair trial, but the court previously ruled in an identical case that the statutory provision does not infringe constitutional norms. Consequently, the court confirmed the lower administrative decision without re-examining the merits of the constitutional challenge.

Legislator-Regeste

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; Art. 41(6) and 276(4-5) of the Constitution: The requirement for an explicit declaration of availability to perform alternative civic service does not violate the constitutional rights to conscience or fair trial, as established in identical precedent.

Schlagwörter

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conscientious objection alternative civic service constitutional review explicit commitment requirement administrative law fundamental rights precedent binding effect Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92
Art. 41(6) of the Constitution
Art. 276(4-5) of the Constitution
Art. 280(1)(b) of the Constitution
Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição
2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 681/95
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475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
471/95
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objection law provision denying military service.

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Volltext

Acórdão 287/96

ACÓRDÃO Nº 287/96

Proc. nº 509/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 59 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 509/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1,

da Lei do Tribunal Constitucional

1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência indeferiu liminarmente a decla­ração de objecção de consciência apresentada por A, em virtude de nela não se conter a "declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" como é exigido pelo artigo 18º, nº 3, alínea d) da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Contra esta deliberação interpôs o declarante recurso para o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto suscitando a questão da inconstitucionalidade daquela norma, por violação do disposto nos artigos 41º, nº 6 e 276º, nºs 4 e 5 da Constituição, havendo este Tribunal, por sentença de 11 de Julho de 1995, negado provimento ao recurso.

O recorrente levou depois os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão de 16 de Agosto de 1995, lhe recu­sou provimento, confirmando a decisão impugnada.

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2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Este Tribunal teve já ensejo de apreciar e decidir questão idêntica aquela que nestes autos vem proposta, no acórdão nº 681/95, Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, tirado em processo que foi levado a plenário nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, aí se concluindo no sentido de a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, não violar qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os artigos 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição.

E assim sendo, cabe agora tão somente remeter para aquela decisão, acolhendo-se por inteiro a fundamentação que lhe serviu de suporte.

Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.