Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
475/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18 of Law 7/92.

Geschäftsnummer 475/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18 of Law 7/92, which regulates conscientious objection, does not violate the Constitution. The decision follows a precedent set in Acórdão 681/95, affirming the legality of the statutory framework governing this issue.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory regulation of conscientious objection does not infringe constitutional rights when it maintains a legal framework for alternative service.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Alternative Service Constitutional Court Fundamental Rights Legal Framework Ablauf der gesetzlichen Frist

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
751/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.
357/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
330/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;