Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
475/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.

Geschäftsnummer 475/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court examined Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court determined that the norm does not violate constitutional principles and denied the relief sought by the applicant.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not infringe constitutional guarantees of freedom of conscience or equality before the law.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Constitutional Review Freedom of Conscience Legal Norm Validity Portuguese Constitution Militärdienstverweigerung Beurlaubung zum Wehrdienst Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
357/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
199/96
Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.
478/95
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a military officer against mandatory service.
139/96
Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service law in Portugal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;