Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
478/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.

Geschäftsnummer 478/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional denied the applicant's request for exemption from military service based on conscientious objection. The applicant, A., argued that mandatory service violated their fundamental rights, while the National Commission of Conscientious Objection opposed the exemption. The court ruled that the existing legal framework does not provide for such an exemption, thereby upholding the mandatory nature of military service.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Constituição da República Portuguesa, Art. 26.º, n.º 1; Código do Serviço Militar, Art. 10.º: The Constitution does not grant a right to conscientious objection to military service, and the mandatory nature of such service remains valid.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Military Service Constitutional Rights Mandatory Service Fundamental Freedoms Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde Beschluss, keine Einwände zu erheben Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Constituição da República Portuguesa, Art. 26.º, n.º 1
Código do Serviço Militar, Art. 10

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.