Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
478/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim against military service law.

Geschäftsnummer 478/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by an individual against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the existing legal framework failed to adequately protect their right to conscientious objection. The court determined that the current legislation sufficiently balances individual conscience with national defense obligations, rendering the complaint without merit.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Constituição da República Portuguesa, Art. 21.º; Código do Serviço Militar: The court established that the statutory framework for conscientious objection in Portugal provides adequate legal protection and does not violate constitutional rights when properly applied.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Rights Tribunal Constitucional Portuguese Law Service Obligation Constitutional Appeal Beschluss, keine Einwände zu erheben

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Constituição da República Portuguesa, Art. 21.º
Código do Serviço Militar

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.