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478/95 KI-generiert

Constitutional Court dismisses conscientious objection claim as it violates the mandatory military service obligation.

Geschäftsnummer 478/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request to be exempted from military service on grounds of conscientious objection. The applicant, a private individual, argued that mandatory service violated their fundamental rights, while the opposing party maintained the state's duty to enforce conscription. The court ruled that the constitutional right to conscientious objection does not supersede the mandatory nature of military service in the Portuguese legal order.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The constitutional right to conscientious objection is not absolute and cannot be invoked to exempt an individual from mandatory military service obligations.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Rights Mandatory Conscription Fundamental Duties Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Beschluss, keine Einwände zu erheben Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa

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Volltext

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.