Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
56/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares insurance liability decree constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.

Geschäftsnummer 56/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability provisions unconstitutional. The dispute centered on Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which defined the scope of insurance coverage for hospital services. The court determined that these norms did not violate constitutional principles and thus revoked the previous decision of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 203.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged insurance liability provisions do not infringe constitutional rights and are therefore valid.

Schlagwörter

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Constitutional Court Insurance Liability Unconstitutionality Challenge Decree-Law 194/92 Public Prosecution Appeal Versicherungsleistungsbegehren anerkannte Krankenkasse Rückgriff des Versicherers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 203.º da CRP
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
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Volltext

Acórdão 188/96

ACÓRDÃO Nº 188/96

Processo nº 56/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente (s) : Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes;

Recorrido(s) : A. e Companhia de Seguros B.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa