Portuguese Constitutional Court declares insurance liability decree constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability provisions unconstitutional. The dispute centered on Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which defined the scope of insurance coverage for hospital services. The court determined that these norms did not violate constitutional principles and thus revoked the previous decision of unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 203.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged insurance liability provisions do not infringe constitutional rights and are therefore valid.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 188/96
ACÓRDÃO Nº 188/96
Processo nº 56/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente (s) : Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes;
Recorrido(s) : A. e Companhia de Seguros B.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa